Aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 09.12.80 e alterado pelas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias de 04 de março de 1982, 24 de março de 1983, 23 de abril de 1984, 28 de fevereiro de 1985, 25 de julho de 1985, 16 de abril de 1986, 22 de abril de 1987, 11 de setembro de 1987, 22 de março de 1988, 20 de fevereiro de 1989, 18 de abril de 1989, 20 de fevereiro de 1990, 09 de abril de 1990, 24 de maio de 1990, 05 de abril de 1991, 27 de abril de 1992, 05 de fevereiro de 1993, 19 de abril de 1993, 24 de agosto de 1993, 10 de dezembro de 1993, 17 de janeiro de 1994, 30 de março de 1994, 29 de abril de 1994, 24 de abril de 1995, 12 de abril de 1996, 25 de outubro de 1996, 24 de janeiro de 1997, 11 de abril de 1997, 17 de outubro de 1997, 12 de dezembro de 1997, 24 de abril de 1998, 11de setembro de 1998, 30 de novembro de 1998, 09 de abril de 1999, 23 de março de 2000, 25 de junho de 2001, 29 de junho de 2001, 18 de fevereiro de 2002, 28 de fevereiro de 2003, 30 de junho de 2003, 11 de dezembro de 2003, 26 de março de 2004, 31 de março de 2005, 06 de dezembro de 2005, 28 de março de 2006, 12 de dezembro de 2006, 27 de março de 2007, 22 de agosto de 2007, 17 de março de 2008, 30 de março de 2009, 17 de dezembro de 2009, 30 de março de 2010, 05 de agosto de 2010, 07 de dezembro de 2010, 01 de abril de 2011, 23 de agosto de 2011 e 16 de novembro de 2011.
